ANAC aprova regra que permite cobrança de bagagens

Nova norma passa a vigorar em 90 dias em todo o país

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Mais uma péssima notícia para os turistas brasileiros. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)  divulgou na manhã desta terça-feira (13) uma série de novas regras de direitos e deveres dos consumidores em serviços aéreos. Entre elas, a permissão para quem as empresas cobrem pelas bagagens despachadas.

As novas regras passam a vigoras em 90 dias, mais precisamente em 14 de março de 2017. A exemplo do que já ocorre em outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar as bagagens. Atualmente, elas são obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

Agora, as empresas poderão estipular franquias menores. Segundo a ANAC, com essa nova regra as passagens podem ser mais baratas em seu valor final. Na prática, de acordo com a agência, a mudança nas regras de bagagem devem impactar principalmente as passagens aéreas promocionais, como de companhias low-cost (baixo custo).

Confira outras mudanças importantes:

bagagem

Bagagem de mão

A resolução da ANAC aumenta de cinco para dez quilos o peso máximo da bagagem de mãos. A agência também reduziu para sete dias o prazo máximo para a devolução de bagagens extraviadas em voos domésticos e 21 dias para internacionais. Após esse prazo, se a bagagem não for localizada, as empresas aéreas terão no máximo uma semana para indenizar os passageiros.

Nome

O novo regulamento determina a correção de possíveis erros no preenchimento do nome e do sobrenome do passageiros até o embarque.

Cancelamento

O consumidor tem direito a desistir da compra até 24 horas depois de receber o comprovante, caso a compra seja feita com no mínimo sete dias de antecedência.

Informação

A empresa deve apresentar detalhadamente os valores de todos os serviços contratados. A nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.

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