Passagem Aérea se adapta à nova Resolução da ANAC

Uma das mudanças é o valor total da passagem que passa a ser exibid

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A partir desta terça-feira está em vigor a Resolução ANAC 400/2016, que trata sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTAs). O Passagem Aérea, claro, está se adequando às novas regras e te mostra quais serão as principais mudanças:

– Exibição da oferta (Artigos 4 e 5)

Os valores das passagens aéreas devem ser apresentadas sempre em moeda nacional e, além disso, os itens valor da tarifa, taxas e valores por serviços adicionais devem estar devidamente discriminados.

– Disponibilização de comprovantes (Artigo 6)

As agências de viagem devem informar e/ou disponibilizar os comprovantes de bilhetes e/ou outros serviços adicionais a seus clientes em concordância com o que ficou determinado pela Resolução 400 da ANAC.

– Grafia do nome do passageiro (Artigo 8)

Se houver alguma correção necessária no nome do passageiro, é preciso entrar em contato com a Central de Atendimento o mais rápido possível.

– Direito de desistência (Artigo 11)

O passageiro pode solicitar o reembolso sem multa nas seguintes situações:

(a) a solicitação ocorrer em até 24 horas após a compra e

(b) o embarque do voo em questão ocorrer em no mínimo 7 dias.

Caso as duas condições acima não sejam atendidas, o reembolso deverá ocorrer de acordo com as regras tarifárias aplicáveis ao bilhete em questão.

– Franquia de bagagem despachada (Artigo 13)

A medida mais polêmica. Ficará a cargo das companhias aéreas a cobrança ou não de taxas adicionais no despacho de bagagem.

– Franquia de bagagem de mão (Artigo 14)

Como bagagem de mão (ou bagagem não-despachada), é permitido que cada passageiro transporte consigo na cabine da aeronave um volume de até oito quilos com dimensões máximas de 55x40x23 cm e um item pessoal de até dois quilos (bolsa, mochila, máquina fotográfica ou outros) com dimensões máximas de 30x40x10cm; totalizando 10 quilos conforme determinado pela Resolução.

– Reembolso (Artigo 29)

As compras em dinheiro feitas diretamente com a companhia aérea devem tem o reembolso efetuado em até sete dias. Em outras formas de pagamento ou através de agências de viagem devem ter o processo de reembolso iniciado dentro de sete dias.

Confira a resolução completa em http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400.pdf

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